Diretrizes sobre o tratamento de informações pessoais e os direitos do usuário sob a égide da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Seus dados, sua privacidade, seus direitos Este instrumento formaliza o compromisso da Agência Carta Maior com a integridade, o sigilo e a transparência no processamento de dados pessoais de nossa base de usuários, seguindo rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso você administre este canal e disponha de consultoria jurídica específica, este conteúdo poderá ser customizado conforme as necessidades da sua operação.
1. Responsável pelo Tratamento e Gestão A entidade que define as finalidades, meios e o fluxo de processamento dos dados coletados nesta plataforma é a Agência Carta Maior (denominada “Controladora”), sob a supervisão técnica direta do setor coordenado por Claudio Antonio Lacerda.
2. Tipologia de Dados Coletados Conforme a natureza da sua interação (navegação, solicitação de testes ou contratação), processamos as seguintes categorias de informações:
Dados Cadastrais e de Suporte: Nome, endereço eletrônico, contato via WhatsApp e identificadores de dispositivos necessários para a ativação do sinal e suporte técnico.
Informações de Diagnóstico Técnico: Endereço IP, especificações de hardware (Smart TV, TV Box, mobile), versões de sistemas operacionais, logs de conexão e métricas de rede enviadas para otimização do sinal.
Dados de Interação Digital: Histórico de navegação, registros de cliques e origem do tráfego, capturados por meio de cookies de funcionalidade.
3. Finalidades e Fundamentação Legal Cada procedimento de tratamento na Agência Carta Maior possui respaldo jurídico:
Execução de Contrato: Uso de dados para viabilizar orçamentos, ativações de teste e renovações de assinatura.
Legítimo Interesse: Monitoramento de dados técnicos para blindagem contra ataques cibernéticos (DDoS), prevenção de fraudes e aprimoramento da performance do site.
Obrigação Legal: Conservação de registros de conexão conforme o Marco Civil da Internet.
Consentimento: Utilizado para comunicações de manutenção ou atualizações do catálogo VOD, mediante autorização prévia.
4. Impacto da Recusa no Fornecimento de Dados Limitamos a coleta ao estritamente necessário. O usuário mantém autonomia sobre seus dados; todavia, a ausência de informações vitais (como contato para suporte) impedirá a prestação dos serviços contratados ou a liberação de acessos de demonstração.
5. Ciclo de Vida e Armazenamento Dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo indispensável ao cumprimento de nossas finalidades. Após o término do contrato ou expiração de períodos de teste, os registros são eliminados de modo seguro ou anonimizados, exceto quando a manutenção for exigida para fins de conformidade regulatória.
6. Direitos do Usuário (Art. 18 da LGPD) A Agência Carta Maior assegura ao titular o exercício gratuito e imediato dos seguintes direitos:
Confirmação e Acesso: Obtenção de cópia dos dados armazenados.
Retificação: Ajuste de dados imprecisos ou incompletos.
Eliminação: Exclusão de dados que não possuam base legal de retenção.
Informação sobre Compartilhamento: Detalhamento sobre operadores parceiros.
Revogação: Cancelamento de autorizações de contato comercial.
Recurso à ANPD: O titular tem autonomia para reportar eventuais divergências à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7. Compartilhamento e Operação Para garantir a estabilidade do sinal, compartilhamos dados apenas com operadores essenciais — como provedores de nuvem, sistemas de e-mail e firewalls. Estes parceiros são vinculados por cláusulas de sigilo. A Agência Carta Maior veda terminantemente a comercialização de dados a terceiros para marketing.
8. Transferências Transfronteiriças Dada a natureza global do streaming, certas infraestruturas de nuvem podem estar sediadas fora do país. Nesses casos, garantimos que os países destinatários ou os fornecedores adotem padrões de proteção compatíveis com as normas da ANPD.
9. Protocolos de Proteção da Informação Adotamos medidas rigorosas, como criptografia, restrição de acessos internos e monitoramento em tempo real. Em caso de incidentes com risco aos titulares, a Agência Carta Maior comunicará os usuários e a ANPD imediatamente.
10. Privacidade de Menores Nossos serviços destinam-se ao público adulto. O tratamento de dados de menores ocorre apenas no contexto familiar multitelas, sob autorização e supervisão direta de pais ou responsáveis, conforme o ECA.
11. Canal de Atendimento ao Titular Para exercer direitos ou sanar dúvidas sobre nossa política, entre em contato via nossa Página de Contato ou WhatsApp Oficial, indicando no assunto: “LGPD / Privacidade de Dados”.
12. Atualizações Este documento é passível de revisão técnica contínua. Alterações significativas serão prontamente comunicadas através deste mesmo espaço.